Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada contratual. Deve ser remunerada com acréscimo mínimo de 50% em dias comuns e 100% em domingos e feriados (salvo norma coletiva mais favorável). O cálculo incorreto é uma das principais causas de passivo trabalhista para empresas e de direitos não pagos para trabalhadores. Nossa equipe orienta tanto empregados quanto empregadores sobre o cálculo correto e a regularização de pendências.

Em caso de acidente de trabalho, o empregado tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno do INSS, indenização por danos morais e materiais (se houver culpa do empregador), e benefícios previdenciários. A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) imediatamente. Nossa equipe assessora tanto trabalhadores acidentados quanto empresas na gestão correta desses casos.

A empresa deve organizar toda a documentação trabalhista — controles de ponto, holerites, recibos de férias, termos de rescisão — e apresentar defesa técnica bem fundamentada. A maioria das condenações poderia ser evitada com uma gestão preventiva dos contratos de trabalho. Nossa equipe oferece tanto a defesa em reclamações já ajuizadas quanto consultoria preventiva para reduzir o passivo trabalhista da empresa.

A insalubridade é caracterizada quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, gerando adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo. A periculosidade é devida em atividades com risco acentuado de vida (inflamáveis, explosivos, eletricidade, entre outros), gerando adicional de 30% sobre o salário base. A caracterização requer laudo técnico de engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego (se cumprir os requisitos) e entrega das guias do INSS. Erros no cálculo ou atraso no pagamento podem gerar multas significativas para a empresa. Nossa equipe garante a correta apuração e pagamento de todas as verbas rescisórias.

Assédio moral é a prática repetitiva de condutas abusivas que causam dano psicológico ao trabalhador: humilhações, ameaças, isolamento, sobrecarga excessiva ou situações vexatórias. O trabalhador tem direito à rescisão indireta e indenização por danos morais. Empresas devem implementar políticas claras de prevenção ao assédio para evitar passivos e proteger o clima organizacional. Documentar os fatos é essencial em ambos os casos.

A rescisão indireta (art. 483 da CLT) é a demissão por justa causa do empregador, quando este descumpre obrigações contratuais ou legais: não pagar salários, exigir serviços além do contratado, praticar assédio, reduzir a função do empregado etc. O trabalhador que pleiteia a rescisão indireta tem direito a todas as verbas da dispensa sem justa causa. É necessário ajuizar ação trabalhista para o reconhecimento judicial.

A negociação coletiva é o processo pelo qual sindicatos de trabalhadores e empregadores (ou federações) negociam condições de trabalho, remuneração e benefícios, formalizando-as em Convenções Coletivas (CCT) ou Acordos Coletivos (ACT). Essas normas prevalecem sobre a CLT quando mais favoráveis ao trabalhador, conforme a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Nossa equipe assessora tanto sindicatos quanto empresas nessas negociações.

O trabalhador tem até 2 anos após a rescisão do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato (prescrição bienal e quinquenal). Durante o contrato de trabalho, o prazo é de 5 anos para cada verba. É importante agir rapidamente para preservar todas as provas e maximizar a recuperação dos valores devidos. Para as empresas, manter documentação organizada por pelo menos 5 anos é fundamental para a defesa.